O artigo 5º da Constituição Federal Brasileira garante direitos e liberdades fundamentais.
Inciso XLV
- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
- São invioláveis os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Inciso XI
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
Inciso LXVIII
- Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
Inciso III
- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Inciso XLIII
- A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura.
Artigo 5º, em geral
- Garante o livre exercício profissional, ou seja, a prática de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
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